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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Inconstitucionalidades do CTB (3): Incompetência dos empregados públicos para a prática dos atos administrativos de autuação.
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Inconstitucionalidades do CTB (1): Incompetência dos municípios para policiar o trânsito
Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Por que a BHTRANS não Pode Multar. Indelegabilidade do Poder de Polícia. Imoralidade Administrativa.
Sérgio Jacob Braga é acadêmico do sétimo período de Direito da PUC Minas / Betim e estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Março de 2005 - 02:00
Fixação de Montante Indenizatório de Dano Moral - Defesa de processo bifásico de mensuração como conseqüência do imperativo constitucional de motivação das decisões.
Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Março de 2005 - 02:00
Notas Acerca do Valor Metodológico do Estudo Jurisprudencial
Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Março de 2005 - 02:00
Proporcionalidade, Razoabilidade e Direito Penal
Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 12:43
A extensão da Imunidade Tributária recíproca em favor das empresas estatais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O campo de incidência da imunidade tributária recíproca nunca foi um consenso na jurisprudência, tampouco na doutrina uma vez que a Constituição Federal não estendeu a desoneração constitucional às empresas estatais. Esta investigação objetiva verificar a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso IV, alínea "a", da Constituição Federal em favor das empresas públicas e sociedades de economia mista à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para o enfrentamento de tal finalidade, em um primeiro momento faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de temas essenciais ao regular desenvolvendo deste estudo, após analisaremos o leading case RE n° 407.099/RS, o qual envolve à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e desponta como o primeiro precedente do Supremo Tribunal Federal aplicando à imunidade tributária recíproca em favor de uma empresa estatal sob égide da Constituição de 1988, em seguida analisaremos os principais precedentes que moldaram o atual estado de posicionamento da Excelso Pretório sistematizando a evolução da jurisprudência, assim como os critérios utilizados e suas razões de decidir em cada leading case de modo compreender a sua evolução ao longo do tempo.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 12:51
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 14:39
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:28
Planejamento sucessório: advogado explica o que é e qual a sua importância
Por Sergio Vieira.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 13:48
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 13:06
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 16:17
Lei proíbe penhora de bens de Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.º 14.334, que torna impenhorável os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidas por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:52
Maioria dos cursos de Direito tem mais da metade dos alunos reprovados na OAB
Apenas 5,4% das instituições tem pelo menos metade dos alunos aprovados, aponta pesquisa
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 18:06
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 14:54
Advogado comenta a inconstitucionalidade da nova Política Nacional de Educação Especial
Neste ano, foi promulgado o Decreto 10.502/2020, que estabelece uma nova PNEE (Política Nacional de Educação Especial). O texto foi assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro e, desde então, tem gerado discussões entre aqueles que apoiam e aqueles que discordam das mudanças.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 16:42
LGPD aumentou discussão sobre segurança de dados no Brasil, analisa advogado Sergio Vieira
Sergio Vieira acredita que os consumidores poderão se proteger melhor com uma lei clara em relação ao mau uso de dados por sites e provedores.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Outubro de 2021 - 11:12
Homofobia: a Educação como Caminho para a Mudança
Este estudo busca analisar como a educação pode ser uma ferramenta eficaz para combater a homofobia no Brasil. Conceitos inerentes à temática serão desenvolvidos no corpo do texto, com o fim de melhor elucidar o assunto e clarificar a leitura. Pretende-se evidenciar que, por meio da educação, o indivíduo pode ser devidamente instruído para respeitar a diversidade entre si e os seus semelhantes e, sobretudo, enxergar-se como um ser livre, plural e democrático, abstendo-se de comportamentos homofóbicos ainda factuais na sociedade contemporânea.
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Setembro de 2022 - 12:38
Dia do Administrador: não seja um anti-administrador
Por Leandro Vieira.